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Paraíba

Procuradoria-Geral do Município anula laudo e valor de desapropriação de imóvel deve ser revisto

Publicado

em 11 de jun de 2025

A Procuradoria-Geral do Município (Progem) conseguiu dar um o importante para a redução de custos com a desapropriação de terrenos onde estão sendo construídos os residenciais do Complexo Beira Rio, em João Pessoa. Nesta terça-feira (10/06), por decisão unânime da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a atuação dos procuradores municipais conseguiu anular o laudo que estabelecia um valor “exorbitante” para terreno localizado na Avenida Ministro José Américo de Almeida.

“Esse caso ganha relevância por dois aspectos. Primeiro, no caso concreto, que o laudo judicial considerado arbitrou que o imóvel seria avaliado em aproximadamente R$42 milhões, quando pelas avaliações da Prefeitura e da própria Caixa Econômica Federal, ele ficaria em torno de R$ 5 milhões. Então, é uma diferença exorbitante. Segundo, para casos futuros, porque no acordo de hoje, o Tribunal de Justiça fixou a importância de se observar os critérios técnicos para elaboração de laudo de avaliação, seja judicial ou também pelos assistentes das partes. Por isso, a decisão foi de suma importância para a Prefeitura de João Pessoa”, destacou o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega.

A procuradora do Município de João Pessoa, Thaís Boueres, que atuou no caso ao lado dos procuradores Arthur Fialho, Gustavo Trocolli e Danilo Mota, explicou que com a decisão, será refeita a perícia judicial. “A Quarta Câmara do TJPB determinou refazer a perícia judicial no intuito de apurar correta e tecnicamente o valor da justa indenização do bem em questão. O acórdão anulado condenava o Município no montante de R$ 34 milhões, mas recorremos e conseguimos reverter a situação para arbitrar um novo valor”, informou.

Complexo Beira Rio – Na Avenida Ministro José Américo de Almeida, a Prefeitura da Capital, por meio do programa João Pessoa Sustentável e em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está construindo três conjuntos habitacionais com 747 apartamentos que irão beneficiar famílias de áreas de risco das oito comunidades do complexo: Tito Silva, São Rafael, Santa Clara, Miramar, Vila Tambauzinho, Cafofo Liberdade, Brasília de Palha e Padre Hildon Bandeira.

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Paraíba

Na PB, 12,6% dos municípios têm crianças e adolescentes sobreviventes de exploração sexual, diz MPT

Publicado

em 12 de jun de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

Por dia, pelo menos 15 crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, são vítimas de acidentes graves no trabalho, no Brasil. Muitas ficam mutiladas, perdem a infância e até a vida. Na Paraíba, por mês, cinco crianças se acidentam gravemente trabalhando. Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, ferramenta do MPT e da OIT e mostram que a Paraíba registrou um aumento de 213% no número de acidentes graves envolvendo crianças e adolescentes. Foram 69 casos registrados em 2024 pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS) e 22 em 2021.

Diariamente, crianças são exploradas sexualmente. Muitas vezes, em troca de comida, perpetuando o ciclo de pobreza e violência. Na Paraíba, 12,6% dos municípios (28 cidades) têm crianças e adolescentes sobreviventes de exploração sexual com acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), segundo os últimos dados do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil (Paraíba/2022).

Neste 12 de junho, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o MPT reafirma o seu compromisso em contribuir com a erradicação dessa grave violação dos diretos humanos. A Campanha “#Chega de Trabalho Infantil” está em sua 10ª edição, em parceria com o Fepeti-PB e o apoio de mais de 10 municípios da Paraíba.

Muitos acidentes com crianças ocorrem nas ruas, em grandes eventos quando meninas e meninos estão expostos à exploração sexual, ao tráfico de drogas, à venda de produtos, entre outras atividades insalubres e perigosas. No país, foram 5,6 mil notificações de acidentes de trabalho grave com crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos.

Sobre a Campanha #Chega de Trabalho Infantil

A Campanha 2025 utiliza a cultura nordestina e a poesia para alertar sobre a exploração do trabalho infantil, essa grave violação dos direitos humanos. Ela tem como mote o Cordel “#Chega de Trabalho Infantil”, de autoria da poetisa paraibana Anne Karolynne. Conta ainda com um vídeo ível (com tradução em Libras), que será exibido nos telões do Parque do Povo e na programação da Vila Sítio São João, em Campina Grande, nos intervalos dos shows, no São João de Patos, no Sertão paraibano e em outras festas juninas da Paraíba e de outros Estados.

A edição deste ano conta também com uma iniciativa inédita, que é o “Cordel em Braille”, tornando a Campanha ainda mais inclusiva e ível para a população com deficiência visual e turistas que visitarão a Paraíba.

Para ar o vídeo e o spot da campanha, clique no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1PFq7LZ0RLJuIMDjTqCsyK86lgqGK8DXA?usp=sharing

Recomendação do MPT aos municípios

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) expediu, em maio, uma ‘Recomendação’ juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para que prefeitos e prefeitas dos 223 paraibanos realizem ações efetivas de prevenção e combate ao trabalho infantil durante os festejos juninos e julinos, incluindo o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma das piores formas de trabalho infantil.

De acordo com a Recomendação, os municípios que terão festas em junho e julho deverão fazer ‘busca ativa’ durante os eventos para “impedir que menores de 18 anos estejam trabalhando em desacordo com a legislação, adotando as providências cabíveis em caso de constatação de trabalho infantil e também para prevenir e identificar casos de exploração sexual de crianças e adolescentes”.

Sobre o 12 de junho

O dia 12 de junho é o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Foi instituído, no Brasil, por meio da Lei Nº 11.542/2007, oportunidade para informar, debater e dar destaque ao enfrentamento a essa grave violação de direitos que é o trabalho infantil.

Anualmente, as campanhas são realizadas em junho para motivar uma reflexão da sociedade sobre o trabalho infantil e suas consequências, assim como para garantir a crianças e adolescentes o direito de brincar, estudar e ter vivências próprias da infância e adolescência.

DENUNCIE – Exploração do Trabalho Infantil:

– Disque 100

Ascom MPT-PB.

CONTATOS:

ASCOM / MPT-PB – (83) 3612 – 3119 / 3612-3100/ 3138

Instagram: @mptparaiba

Facebook: @mptpb

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Paraíba

Prefeitura de Campina Grande entrega novos equipamentos à Guarda Civil Municipal

Publicado

em 12 de jun de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

Na tarde desta quarta-feira (11), o prefeito Bruno Cunha Lima visitou a sede da Guarda Civil Municipal, no bairro de São José, para realizar, simbolicamente, a entrega de fardamentos e coletes balísticos aos agentes da corporação.

De acordo com Bruno, a Prefeitura tem investido na qualificação contínua da Guarda Civil Municipal ao longo da atual gestão. O efetivo da corporação dobrou e, em breve, será lançado um novo edital de concurso público.

“Recentemente, foram aprovadas leis municipais que tratam da carreira e das competências da Guarda. Agora, estamos realizando a entrega de novos fardamentos e anunciando uma série de aquisições: armamentos, armas não letais, dispositivos incapacitantes, spray de pimenta — equipamentos que darão melhores condições para que a Guarda desempenhe seu papel”, afirmou o prefeito de Campina Grande.

Destacando, ainda, que tem crescido em todo o Brasil o debate sobre o que vem sendo chamado de “polícias municipais”, especialmente após a aprovação da PEC 37, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Bruno ressaltou em seu pronunciamento a importância da GCM-CG, que este ano completa 15 anos de criação.

ARMAMENTO

Bruno Cunha Lima reafirmou que a GCM vai ser armada, e que esteve recentemente com o delegado da Polícia Federal em Campina Grande para tratar do tema.

“Eram necessárias algumas legislações, que já foram aprovadas na Câmara, como a criação de ouvidoria e corregedoria. Agora está em processo de formação do Gabinete de Gestão Institucional que reúne todas as forças de segurança, que é uma etapa obrigatória e, com o cumprimento de todas as etapas, a Guarda será armada para contribuir ainda mais com a segurança da cidade”, frisou.

O comandante da Guarda, Roberto Alcântara, destacou inicialmente o empenho do jornalista Marcos Alfredo, ex-chefe de Gabinete, na viabilização da aquisição dos coletes balísticos, bem como, mais recentemente, do novo secretário Fábio Ramalho, para aquisição dos novos equipamentos. Ramalho, por sua vez, evidenciou o papel importante da corporação para a política de segurança em Campina Grande.

PRESENÇAS

Além do prefeito Bruno, a solenidade contou com a presença do vice-prefeito Alcindor Villarim; do chefe de Gabinete, Fábio Ramalho; do coordenador de Comunicação, Marcos Alfredo; do articulador político, Nelson Gomes Filho, dentre outras autoridades e agentes da Guarda Civil Municipal.

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Paraíba

ALPB aprova projeto de lei do TJPB que institui Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária

Publicado

em 12 de jun de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

Depois de mais de uma década, o Tribunal de Justiça da Paraíba consegue aprovar na Assembleia Legislativa o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav). Considerado pelos servidores como uma conquista histórica, o projeto agora será enviado para sanção do governador do Estado.

Serão beneficiários do Pinav os servidores efetivos do quadro permanente do Tribunal de Justiça que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente para os servidores estaduais, observada, em qualquer caso, a disponibilidade orçamentária e financeira do TJPB.

“O Pinav se apresenta como um instrumento eficaz de gestão de pessoas, contribuindo para a diminuição de despesas com pessoal, além de atender aos reclamos dos servidores que, justificadamente, relutam em pedir aposentadoria, em razão do não recebimento de verbas indenizatórias por ocasião da inatividade”, afirma o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

Segundo ele, a proposta visa promover uma reestruturação responsável e planejada da força de trabalho do Poder Judiciário estadual, por meio da adoção de uma política institucional que estimule a aposentadoria voluntária, com a consequente reorganização das unidades istrativas e judiciárias, conforme as diretrizes estratégicas da gestão.

Conforme o texto aprovado, fica limitado a 500 o número de beneficiários, distribuídos da seguinte forma: 100 beneficiários em 2025; 100 beneficiários em 2026; 100 beneficiários em 2027; 100 beneficiários em 2028 e 100 beneficiários em 2029. O prazo para adesão ao Plano será de 30 dias corridos após a publicação do edital de abertura.

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